E-SIC

por Geovane Plácido publicado 25/02/2019 11h55, última modificação 25/02/2019 11h58
Sistema de Informação ao Cidadão
Bem vindo! Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O que é o E-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), concede  que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada e submetida para a Câmara Municipal de Fortaleza do Tabocão-TO. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

 

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O que é a Lei de acesso à Informação?

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) . Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

No município de Fortaleza do Tabocão, a lei foi regulamentada no âmbito municipal através da Decreto Municipal.

Mas somente pelo portal serei atendido?

Não. A Câmara Municipal de Fortaleza do Tabocão /TO disponibiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado, que recebe os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Câmara e realizar o seu pedido.

Onde fica o SIC Físico?

Local: Sede da Câmara Municipal de Fortaleza do Tabocão
Endereço: Avenida Benedito de Pádua, S/Nº - Setor Vista Alegre - Fortaleza do Tabocão - TO
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta, das 12:00 as 17:00

Qual servidor(a) responsável por receber as requisições?

Servidor (a) : ANA MARIA DIAS TOBIAS
Cargo: Controle Interno

Quais são as atribuições do SIC Físico?

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições: 

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação.